por ajdc | jul 16, 2020 | Boletins
As análises deste Boletim LGPD são referentes a decisões ocorridas no mês de Junho/2020. DESTAQUES LEGISLATIVOS Vigência LGPD Sem avanço na tramitação da MP 959/20, permanece o cenário explicado no boletim anterior: 1) Se a MP 959 for aprovada Vigência...
por ajdc | jun 17, 2020 | Boletins
DESTAQUES LEGISLATIVOS *PL 1179/20 sancionado sem veto ao artigo sobre LGPD e MP 959/2020 ainda em vigor. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 1179/20 (Lei 14.010/2020). O artigo 20 do projeto de lei, que tratava do prazo de vigência para aplicação das...
